AREsp 1870727 - DECISAO

AREsp 1870727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento e insuficiência probatória, o exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à fundamentação do recurso, este não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS BARBOSA MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Cerceamento De Defesa, Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Ameaça Cerceamento De Defesa Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

MARCUS VINICIUS BARBOSA MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 396-A do CPP por indeferimento de prova (imagens do circuito interno) e possível cerceamento de defesa
  2. 2 alegada insuficiência de provas da materialidade e autoria para condenação pelo crime de ameaça
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento e insuficiência probatória, o exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à fundamentação do recurso, este não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.