AREsp 1668323 - DECISAO

AREsp 1668323 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base na análise do contexto fático-probatório (estado de embriaguez, luta corporal e prisão), que não houve animus suficiente para configurar ameaça ou desacato; a Corte superior não conheceu o recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Breno Cardoso Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Injúria Racial, Dano Qualificado, Dolo, Embriaguez, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Ameaça Desacato Injúria Racial Dano Qualificado Dolo Embriaguez +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Breno Cardoso Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovado o crime de ameaça (art.147 CP)
  2. 2 Se restou comprovado o crime de desacato (art.331 CP)
  3. 3 Se a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na análise do contexto fático-probatório (estado de embriaguez, luta corporal e prisão), que não houve animus suficiente para configurar ameaça ou desacato; a Corte superior não conheceu o recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.