RHC 148014 - DECISAO

RHC 148014 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução, especialmente pela ausência de cópia das decisões que deferiram e prorrogaram medidas protetivas de urgência em desfavor do recorrente, sendo necessário prova pré-constituída e não cabendo dilação probatória, incumbindo ao advogado a instrução do recurso.

Parties
Recorrente: Geraldo Geralcino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ameaça, Medidas Protetivas De Urgência, Instrução Do Recurso, Ônus Da Instrução, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Medidas Protetivas De Urgência Instrução Do Recurso Ônus Da Instrução Dilação Probatória

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Parties

Geraldo Geralcino dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do recurso
  2. 2 ausência de cópias das decisões que deferiram e prorrogaram medidas protetivas de urgência
  3. 3 ônus da instrução recursal atribuída ao advogado signatário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução, especialmente pela ausência de cópia das decisões que deferiram e prorrogaram medidas protetivas de urgência em desfavor do recorrente, sendo necessário prova pré-constituída e não cabendo dilação probatória, incumbindo ao advogado a instrução do recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.