AREsp 1851742 - DECISAO

AREsp 1851742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrada omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; a matéria controvertida foi enfrentada pelo Tribunal a quo, que considerou irrelevante a efetiva intimidação da vítima para a configuração do crime de ameaça, e a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DENILSON DA ROCHA BEZERRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: Athaís Fernandes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

DENILSON DA ROCHA BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Athaís Fernandes Martins

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por suposta omissão quanto ao depoimento da vítima sobre ausência de temor
  2. 2 necessidade ou não do fundado temor para configuração do crime de ameaça
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrada omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; a matéria controvertida foi enfrentada pelo Tribunal a quo, que considerou irrelevante a efetiva intimidação da vítima para a configuração do crime de ameaça, e a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial