AREsp 1872508 - DECISAO

AREsp 1872508 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto conhecer do recurso especial exigiria revolver o conjunto fático-probatório para divergir da conclusão do Tribunal de origem acerca da atipicidade/absolvição; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de ameaça (art. 147, caput, CP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto conhecer do recurso especial exigiria revolver o conjunto fático-probatório para divergir da conclusão do Tribunal de origem acerca da atipicidade/absolvição; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.