AREsp 1764918 - ACORDAO

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Tendo o tribunal de origem concluído, com base na prova dos autos, pela inexistência de elementos suficientes para a consumação do crime de ameaça (vítima afirmando não ter medo e manifestando retratação), a pretensão de alteração dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Apelante/acusado: Norberto; Vítima: Oldina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Ameaça, Absolvição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Ameaça Absolvição Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Norberto

Apelante/acusado

Oldina

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo crime de ameaça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem concluído, com base na prova dos autos, pela inexistência de elementos suficientes para a consumação do crime de ameaça (vítima afirmando não ter medo e manifestando retratação), a pretensão de alteração dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.