AREsp 1878633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para se analisar atipicidade e suficiência de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar, Consunção, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 147 Do CP, Art. 155 Do CPP, Art. 386, Incisos III E VII, Do CPP, Art. 24 a Da Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Ameaça Medidas Protetivas Violência Doméstica E Familiar Consunção Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
  2. 2 Alegação de atipicidade do crime de ameaça (art. 147 do CP)
  3. 3 Imprestabilidade de provas produzidas em inquérito sem confirmação na fase judicial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para se analisar atipicidade e suficiência de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial