HC 674675 - DECISAO

HC 674675 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela prática do crime de ameaça (crime formal cuja consumação independe de temor efetivo da vítima), registrou-se representação suficiente no boletim de ocorrência e a reincidência do paciente impede a fixação do regime aberto, razões que afastam a necessidade e a possibilidade de conceder a ordem em sede de habeas substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: JOSÉ CLÁUDIO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Patrícia Garcia Piza; Vítima: Giovanna Garcia Piza do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento a Este Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Ameaça, Decadência, Representação, Regime Prisional, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Ameaça Decadência Representação Regime Prisional Habeas Corpus Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Patrícia Garcia Piza

Vítima

Giovanna Garcia Piza do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento a Este Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (crime de ameaça)
  2. 2 extinção da punibilidade por decadência/representação das vítimas
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (abertura vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela prática do crime de ameaça (crime formal cuja consumação independe de temor efetivo da vítima), registrou-se representação suficiente no boletim de ocorrência e a reincidência do paciente impede a fixação do regime aberto, razões que afastam a necessidade e a possibilidade de conceder a ordem em sede de habeas substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.