AREsp 1820209 - DECISAO

AREsp 1820209 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido demonstra que a vítima registrou boletim de ocorrência e prestou depoimento policial, suficiente para caracterizar a representação exigida pelo art.147, parágrafo único, do CP; assim, não cabe reconhecer decadência e a representação formal não é exigida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restaurar a condenação por ameaça, devendo os autos retornar à instância de origem para avaliação da possibilidade de suspensão condicional da pena e imposição das condições respectivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: LEOMAR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial para restaurar a condenação de LEOMAR MOREIRA DA SILVA pelo delito de ameaça.
Legal Topics
Ameaça, Representação, Decadência, Consunção, Suspensão Condicional Da Pena, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Representação Decadência Consunção Suspensão Condicional Da Pena Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

LEOMAR MOREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a representação, como condição de procedibilidade do crime de ameaça (art.147, parágrafo único, CP), exige formalidade ou pode ser demonstrada por registro de ocorrência e depoimento policial
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial diante do conteúdo fático-probatório do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre disparo de arma de fogo e ameaça

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido demonstra que a vítima registrou boletim de ocorrência e prestou depoimento policial, suficiente para caracterizar a representação exigida pelo art.147, parágrafo único, do CP; assim, não cabe reconhecer decadência e a representação formal não é exigida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restaurar a condenação por ameaça, devendo os autos retornar à instância de origem para avaliação da possibilidade de suspensão condicional da pena e imposição das condições respectivas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial para restaurar a condenação de LEOMAR MOREIRA DA SILVA pelo delito de ameaça.

Orders

  • Restituir a condenação de LEOMAR MOREIRA DA SILVA pela ameaça com a pena imposta na sentença (1 mês de detenção).
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que avalie a possibilidade de suspensão condicional da pena e imponha as condições respectivas.