HC 674675 - ACORDAO

HC 674675 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as ameaças proferidas em contexto de altercação mantêm tipicidade por serem crime formal; as vítimas manifestaram interesse inequívoco em representar (consta nos autos pedido de representação e medidas protetivas), afastando a decadência; e, por ser o réu reincidente, não é cabível abrandamento do regime inicial para o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO; Vítima: Patrícia Garcia Piza; Vítima: Giovanna Garcia Piza do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Atipicidade Da Conduta, Representação, Decadência, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça Atipicidade Da Conduta Representação Decadência Regime Prisional +2 more

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Parties

JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO

Agravante

Patrícia Garcia Piza

Vítima

Giovanna Garcia Piza do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de ameaça como crime formal e sua consumação independentemente do temor efetivo
  2. 2 Exigência e formalidades da representação nas ações penais públicas condicionadas
  3. 3 Incidência da decadência/extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as ameaças proferidas em contexto de altercação mantêm tipicidade por serem crime formal; as vítimas manifestaram interesse inequívoco em representar (consta nos autos pedido de representação e medidas protetivas), afastando a decadência; e, por ser o réu reincidente, não é cabível abrandamento do regime inicial para o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental