HC 854175 - ACORDAO

HC 854175 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a vítima prestou declarações próprias transcritas nos autos, os depoimentos policiais e da vítima foram harmônicos e corroboraram as demais provas, não havendo indício de indução pela leitura de peça processual; além disso, a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a nulidade configurou supressão de instância, tornando inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSMAR BORGES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ameaça, Resistência, Contravenção Penal De Vias De Fato, Nulidade Das Declarações Da Vítima, Supressão De Instância, Testemunho Policial, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ameaça Resistência Contravenção Penal De Vias De Fato Nulidade Das Declarações Da Vítima Supressão De Instância +3 more

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Parties

JOSMAR BORGES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade nas declarações da vítima
  2. 2 alegada indução pela leitura de peça processual
  3. 3 validade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a vítima prestou declarações próprias transcritas nos autos, os depoimentos policiais e da vítima foram harmônicos e corroboraram as demais provas, não havendo indício de indução pela leitura de peça processual; além disso, a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a nulidade configurou supressão de instância, tornando inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos