HC 898952 - DECISAO

HC 898952 - DECISAO

Não conhecer a impetração porque não foi apresentada a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações, o que torna a instrução deficiente e impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paulo Agostinho Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca da Hortolândia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Prisão Preventiva, Fundamentação, Cópia Do Decreto De Prisão, Instrução Deficiente
Processual Penal Ameaça Lesão Corporal Prisão Preventiva Fundamentação Cópia Do Decreto De Prisão Instrução Deficiente

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Parties

Paulo Agostinho Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca da Hortolândia/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 instrução deficiente que impede verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer a impetração porque não foi apresentada a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações, o que torna a instrução deficiente e impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.