AREsp 2457907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas por conjunto probatório (BO, imagens, depoimentos e confissão), de modo que eventual declaração de atipicidade dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa dos maus antecedentes foi legítima mesmo ultrapassado o período quinquenal (sistema da perpetuidade), justificando a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou a suspensão condicional foram corretamente rejeitadas diante dos maus antecedentes e da insuficiência dos meios para alcançar...

Parties
Agravante: FABRICIO BEZERRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

FABRICIO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (crime de ameaça)
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e aplicação do período depurador
  3. 3 Correção da dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas por conjunto probatório (BO, imagens, depoimentos e confissão), de modo que eventual declaração de atipicidade dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa dos maus antecedentes foi legítima mesmo ultrapassado o período quinquenal (sistema da perpetuidade), justificando a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou a suspensão condicional foram corretamente rejeitadas diante dos maus antecedentes e da insuficiência dos meios para alcançar...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.