HC 884630 - DECISAO

HC 884630 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório nem para substituir o recurso próprio; como as instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas produzidas (depoimentos da vítima coerentes e harmônicos) para formar o convencimento judicial, não há que se falar em absolvição pela alegada perda de uma chance probatória, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Ameaça, Perda De Uma Chance Probatória, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça Perda De Uma Chance Probatória Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo

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Parties

TIAGO SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas e como substitutivo de recurso
  2. 2 se a condenação baseada apenas na palavra da vítima e na alegada perda de uma chance probatória impõe absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório nem para substituir o recurso próprio; como as instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas produzidas (depoimentos da vítima coerentes e harmônicos) para formar o convencimento judicial, não há que se falar em absolvição pela alegada perda de uma chance probatória, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.