AREsp 2470090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE SILVA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Contravenção Penal, Lei Maria Da Penha, Prova, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Ameaça Contravenção Penal Lei Maria Da Penha Prova Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FELIPE SILVA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência da prova para manutenção da condenação
  3. 3 aplicabilidade das agravantes do art. 61 do CP a contravenções penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.