HC 893896 - DECISAO

HC 893896 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do STJ: não há vínculo de dependência entre as condutas, que possuem desígnios autônomos e protegem bens jurídicos distintos, de modo que o princípio da consunção não se aplica; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio, e não se evidenciou constrangimento ilegal sanável via habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO TERNUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Ameaça, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medidas Protetivas, Princípio Da Consunção, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Ameaça Violação De Domicílio Descumprimento De Medidas Protetivas Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

FERNANDO TERNUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do princípio da consunção entre crimes de ameaça e violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da prova e autonomia dos bens jurídicos tutelados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do STJ: não há vínculo de dependência entre as condutas, que possuem desígnios autônomos e protegem bens jurídicos distintos, de modo que o princípio da consunção não se aplica; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio, e não se evidenciou constrangimento ilegal sanável via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.