HC 890940 - ACORDAO

HC 890940 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o habeas corpus via inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; aplica-se a Súmula n.182/STJ.

Parties
Vítima: SILVIA ALVES DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ameaça, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj, Valor Probatório Da Declaração Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula 182/stj Valor Probatório Da Declaração Da Vítima

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Parties

SILVIA ALVES DE ALMEIDA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e absolvição
  2. 2 uso de provas colhidas na fase inquisitorial e sua corroboração em juízo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o habeas corpus via inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; aplica-se a Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental