HC 895145 - ACORDAO

HC 895145 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque subsistia lastro probatório mínimo composto pelos depoimentos da vítima e de testemunhas, tornando insuficiente a alegação de ausência de justa causa; aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Pablo Martielle Vieira Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Lesão Corporal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Súmula 182/stj

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Parties

Pablo Martielle Vieira Batista da Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ação penal
  2. 2 Valor probatório do depoimento da vítima e de testemunhas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque subsistia lastro probatório mínimo composto pelos depoimentos da vítima e de testemunhas, tornando insuficiente a alegação de ausência de justa causa; aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.