AREsp 2573135 - DECISAO

AREsp 2573135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória fundada na insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo também considerado o entendimento de que a palavra da vítima em contexto de violência doméstica tem especial valor probatório.

Parties
Agravante: VITOR DE JESUS RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Silvana Mota da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Suficiência De Provas, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato Suficiência De Provas Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VITOR DE JESUS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Silvana Mota da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  2. 2 valor probatório do depoimento da vítima em crimes domésticos
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória fundada na insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo também considerado o entendimento de que a palavra da vítima em contexto de violência doméstica tem especial valor probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.