HC 930070 - DECISAO

HC 930070 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para, em caráter de cognição sumária, desconstituir decisão das instâncias de origem que condenou o paciente, uma vez que a absolvição exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado ao writ.

Parties
Paciente: LENILDO FERREIRA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ameaça, Habeas Corpus, Absolvição, Provas, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Habeas Corpus Absolvição Provas Lei N. 11.340/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LENILDO FERREIRA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pedido de absolvição
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para absolvição
  3. 3 valor probatório do depoimento da vítima em crime de ameaça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para, em caráter de cognição sumária, desconstituir decisão das instâncias de origem que condenou o paciente, uma vez que a absolvição exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado ao writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.