HC 895830 - ACORDAO

HC 895830 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a tese da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas como inovação recursal nos embargos de declaração, o que configura preclusão e impede o STJ de conhecer originariamente da matéria sem supressão de instância.

Parties
Agravante: LOURIVAL ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Lesão Corporal Majorada, Resistência, Desacato, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Ameaça Violência Doméstica Lesão Corporal Majorada Resistência Desacato Princípio Da Consunção +4 more

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Parties

LOURIVAL ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre resistência e desacato
  2. 2 supressão de instância e preclusão recursal
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a tese da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas como inovação recursal nos embargos de declaração, o que configura preclusão e impede o STJ de conhecer originariamente da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.