RHC 186680 - DECISAO

RHC 186680 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP, havendo materialidade e indícios veementes de autoria, gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não se presta ao exame aprofundado das provas nem ao trancamento da ação penal quando não há demonstração inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria.

Parties
Paciente: ANTONIO GLEIDSON CRUZ DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Tentativa De Homicídio Qualificado, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar, Contemporaneidade Da Fundamentação Da Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Ameaça Tentativa De Homicídio Qualificado Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Gravidade Concreta Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

ANTONIO GLEIDSON CRUZ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca domiciliar sem autorização
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP, havendo materialidade e indícios veementes de autoria, gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não se presta ao exame aprofundado das provas nem ao trancamento da ação penal quando não há demonstração inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.