AREsp 2749292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova firme, notadamente na palavra da vítima corroborada por outros elementos.

Parties
Recorrente: JOSE CLAUDIO LIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Dano Qualificado, Lesão Corporal, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Dano Qualificado Lesão Corporal Prova Testemunhal Palavra Da Vítima +2 more

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Parties

JOSE CLAUDIO LIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas da autoria
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova firme, notadamente na palavra da vítima corroborada por outros elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.