AREsp 2695816 - DECISAO

AREsp 2695816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ à apreciação do mérito, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar
  3. 3 imprescindibilidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ à apreciação do mérito, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se