AREsp 2832556 - DECISAO

AREsp 2832556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensa divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada por mera transcrição de acórdãos, sem cotejo analítico.

Parties
Recorrente: RONALDO SANTOS DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Prova Testemunhal, Perícia Em Mensagens Eletrônicas (whats App), Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça Prova Testemunhal Perícia Em Mensagens Eletrônicas (whats App) Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RONALDO SANTOS DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 necessidade de perícia em mensagens de WhatsApp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensa divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada por mera transcrição de acórdãos, sem cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.