REsp 2172255 - DECISAO

REsp 2172255 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que a vítima acionou a polícia militar, registrou boletim de ocorrência e prestou depoimento em juízo, entendeu o Tribunal que houve demonstração inequívoca do interesse na persecução penal, suficientes para configurar a representação nos termos da jurisprudência do STJ; por essa razão afastou-se a extinção da punibilidade e restabeleceu-se a condenação pelo crime de ameaça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Representação, Decadência, Ação Penal Pública Condicionada, Formalidades Da Representação
Direito Penal Processo Penal Ameaça Representação Decadência Ação Penal Pública Condicionada Formalidades Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a representação exige formalidades específicas para a sua validade
  2. 2 se houve decadência por falta de representação
  3. 3 se depoimento e boletim de ocorrência são suficientes para caracterizar a representação da vítima

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que a vítima acionou a polícia militar, registrou boletim de ocorrência e prestou depoimento em juízo, entendeu o Tribunal que houve demonstração inequívoca do interesse na persecução penal, suficientes para configurar a representação nos termos da jurisprudência do STJ; por essa razão afastou-se a extinção da punibilidade e restabeleceu-se a condenação pelo crime de ameaça.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a extinção da punibilidade em relação ao crime de ameaça e restabelecer a condenação pelo delito de ameaça.
  • Publique-se.