HC 988164 - DECISAO

HC 988164 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegada desproporcionalidade da prisão preventiva não pode ser apreciada no habeas corpus quando depende de matéria fático-probatória e de decisão sentencial; e não há excesso de prazo na custódia, pois o processo está em andamento com audiência designada, o período de custódia não ultrapassou o parâmetro de 148 dias recomendado pelo STJ e a complexidade do caso justifica o trâmite observado.

Parties
Paciente: MOISES LOURENCO ANDRADE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar, Razoabilidade, Complexidade Da Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Desproporcionalidade Da Medida Cautelar +2 more

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Parties

MOISES LOURENCO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao resultado final do processo
  2. 2 Excesso de prazo na custódia cautelar/para formação da culpa
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegada desproporcionalidade da prisão preventiva não pode ser apreciada no habeas corpus quando depende de matéria fático-probatória e de decisão sentencial; e não há excesso de prazo na custódia, pois o processo está em andamento com audiência designada, o período de custódia não ultrapassou o parâmetro de 148 dias recomendado pelo STJ e a complexidade do caso justifica o trâmite observado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se