RHC 185717 - DECISAO

RHC 185717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na análise perfunctória própria do habeas corpus, verificou-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (declarações da vítima e de testemunhas) e a presença de tipicidade, sendo o caso complexo por envolver conflitos familiares; assim, a matéria exige dilação probatória e não comporta o trancamento excepcional do procedimento investigatório nesta instância.

Parties
Paciente/recorrente: ELIANA CRISTINA DA COSTA MUCHON; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Manifestou Se Nos Autos Opinando Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Termo Circunstanciado, Trancamento Do Inquérito, Justa Causa, Investigação Policial, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça Termo Circunstanciado Trancamento Do Inquérito Justa Causa Investigação Policial +1 more

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Parties

ELIANA CRISTINA DA COSTA MUCHON

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestou Se Nos Autos Opinando Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do termo circunstanciado em sede de habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa para a investigação penal
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na análise perfunctória própria do habeas corpus, verificou-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (declarações da vítima e de testemunhas) e a presença de tipicidade, sendo o caso complexo por envolver conflitos familiares; assim, a matéria exige dilação probatória e não comporta o trancamento excepcional do procedimento investigatório nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.