REsp 2138181 - DECISAO

REsp 2138181 - DECISAO

Por serem suficientes, para fins de representação, o registro de boletim de ocorrência e o pedido de medidas protetivas corroborados pelo depoimento da vítima, entendeu-se que houve manifestação inequívoca de vontade dentro do prazo, afastando-se a decadência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da ação penal pelo crime de ameaça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Paulo Sérgio Marcolino Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para determinar o regular prosseguimento da ação penal relacionada ao crime de ameaça.
Legal Topics
Ameaça, Representação, Condição De Procedibilidade, Decadência, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Representação Condição De Procedibilidade Decadência Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Paulo Sérgio Marcolino Nogueira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 se a representação da vítima exige formalidades para crimes de ação penal pública condicionada
  2. 2 se o registro de boletim de ocorrência equivale a representação
  3. 3 se houve decadência do direito de representação no caso concreto

Ratio Decidendi

Por serem suficientes, para fins de representação, o registro de boletim de ocorrência e o pedido de medidas protetivas corroborados pelo depoimento da vítima, entendeu-se que houve manifestação inequívoca de vontade dentro do prazo, afastando-se a decadência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da ação penal pelo crime de ameaça.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o regular prosseguimento da ação penal relacionada ao crime de ameaça.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da ação penal relacionada ao crime de ameaça.
  • Publique-se.