AREsp 2752468 - DECISAO
O recurso especial foi considerado inadmissível porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de a defesa ter apresentado o atestado médico apenas após a audiência, o que configura desídia e impede a anulação dos atos; por essas razões o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LINDOMAR NUNES SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Ameaça, Audiência De Instrução E Julgamento, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LINDOMAR NUNES SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de cerceamento de defesa
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
- 3 Consequências da apresentação tardia de atestado médico e desídia da defesa
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado inadmissível porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de a defesa ter apresentado o atestado médico apenas após a audiência, o que configura desídia e impede a anulação dos atos; por essas razões o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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