HC 977469 - DECISAO

HC 977469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de origem motivou a condenação com base em prova testemunhal (especialmente o depoimento do policial militar) e nas circunstâncias fáticas (estado de embriaguez do paciente, risco à vítima), e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, conformando-se com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ DEOLINDO ALBUQUERQUE; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Resistência, Violência Doméstica, Prova, Ilegalidade De Ato Administrativo, Atipicidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

JOSÉ DEOLINDO ALBUQUERQUE

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente é atípica por resistência a ato policial supostamente ilegal
  2. 2 legalidade da colocação do paciente no compartimento da viatura ('camburão')
  3. 3 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de origem motivou a condenação com base em prova testemunhal (especialmente o depoimento do policial militar) e nas circunstâncias fáticas (estado de embriaguez do paciente, risco à vítima), e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, conformando-se com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se