REsp 2216639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao aplicar o art. 59 do Código Penal, motivou a dosimetria com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, contexto familiar, hemorragia da vítima e situação de resguardo), não havendo afronta à legislação federal que justificasse a intervenção desta Corte; eventual modificação da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância.

Parties
Recorrente: IVAN SANTANA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Ameaça Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IVAN SANTANA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta instância
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao aplicar o art. 59 do Código Penal, motivou a dosimetria com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, contexto familiar, hemorragia da vítima e situação de resguardo), não havendo afronta à legislação federal que justificasse a intervenção desta Corte; eventual modificação da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial do recorrente.