AREsp 3020577 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação foi fundada em conjunto de provas (depoimentos, capturas de tela, medida protetiva e confissão do réu quanto ao envio das mensagens).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Valoração de provas produzidas em instância ordinária, inclusive prints de WhatsApp e depoimentos
  3. 3 Importância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação foi fundada em conjunto de provas (depoimentos, capturas de tela, medida protetiva e confissão do réu quanto ao envio das mensagens).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial