AREsp 3071997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de desobediência estava fundamentada unicamente em relatos de policiais colhidos na fase inquisitorial, não repetidos em juízo, e a suposta confissão não se caracterizou como reconhecimento espontâneo da prática delitiva; assim, não há prova válida sob o crivo do contraditório capaz de sustentar a condenação, em consonância com o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ameaça, Desobediência, Provas, Inquérito, Confissão, Indícios Repetíveis
Direito Penal Processo Penal Ameaça Desobediência Provas Inquérito Confissão Indícios Repetíveis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação fundamentar-se em depoimentos prestados por policiais na fase inquisitorial sem repetição em juízo?
  2. 2 A versão apresentada em juízo constitui confissão apta a corroborar depoimentos do inquérito?
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP quanto à prova repetível do inquérito.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de desobediência estava fundamentada unicamente em relatos de policiais colhidos na fase inquisitorial, não repetidos em juízo, e a suposta confissão não se caracterizou como reconhecimento espontâneo da prática delitiva; assim, não há prova válida sob o crivo do contraditório capaz de sustentar a condenação, em consonância com o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a condenação do agravado pelo delito de desobediência.