HC 1046052 - ACORDAO

HC 1046052 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e pela ausência de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, da CF), incidindo o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OLEGARIO SIMPLICIO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ameaça Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

OLEGARIO SIMPLICIO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria e regime
  2. 2 utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e pela ausência de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, da CF), incidindo o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.