AREsp 2904653 - ACORDAO

AREsp 2904653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o conhecimento do recurso especial dependeria de aprofundado reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, manteve-se a inadmissão e desproveu-se o agravo regimental.

Parties
Agravante: CONRADO FREITAS ALVES URIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Ameaça, Dano, Violência Doméstica, Impugnação Suficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento
PENAL PROCESSUAL PENAL Ameaça Dano Violência Doméstica Impugnação Suficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONRADO FREITAS ALVES URIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o conhecimento do recurso especial dependeria de aprofundado reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, manteve-se a inadmissão e desproveu-se o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.