AREsp 3056230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório; a pretensão absolutória exigiria reapreciação das provas e circunstâncias factuais, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE JORDELINO RIBEIRO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Ameaça, Dolo, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Dolo Prova Testemunhal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE JORDELINO RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para condenação por ameaça (art.147 CP c/c Lei nº 11.340/2006)
  3. 3 alegação de ausência de dolo específico na conduta do réu

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório; a pretensão absolutória exigiria reapreciação das provas e circunstâncias factuais, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.