AREsp 2799562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve omissão do acórdão quanto à legalidade da prisão em flagrante (art. 619 CPP), a decisão de mérito apresentou fundamentação idônea e a pretensão de desclassificação ou absolvição exige reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JONES BORGES LEAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ameaça, Invasão De Domicílio, Crime Ambiental, Prisão Em Flagrante, Desclassificação De Crime, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP
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Parties

JONES BORGES LEAL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à ilegalidade da prisão em flagrante (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de ameaça para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve omissão do acórdão quanto à legalidade da prisão em flagrante (art. 619 CPP), a decisão de mérito apresentou fundamentação idônea e a pretensão de desclassificação ou absolvição exige reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.