HC 1062366 - DECISAO

HC 1062366 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o pedido de restituição de bem apreendido, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; a questão patrimonial deve ser discutida na via própria.

Parties
Paciente: RERMAN ROGER DA SIL VA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Perdimento De Arma De Fogo, Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Perdimento De Arma De Fogo Restituição De Bens Apreendidos Habeas Corpus

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Parties

RERMAN ROGER DA SIL VA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de ameaça nos termos do art. 147 do Código Penal
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em contexto de violência doméstica
  3. 3 Legalidade do perdimento de arma de fogo apreendida

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o pedido de restituição de bem apreendido, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; a questão patrimonial deve ser discutida na via própria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.