CC 216882 - DECISAO

CC 216882 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF, porque restou demonstrado que as vítimas receberam as mensagens ameaçadoras em Taguatinga - DF e registraram a ocorrência naquele local, aplicando-se o entendimento de que crimes formais praticados por aplicativos de mensagens se consumam no local em que a vítima toma conhecimento das ofensas, em consonância com art. 63 da Lei nº 9.099/1995 e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF; Acusado: Wendel Kedive de Santana Batista; Vítima: Marco Antônio Ferreira Montezuma Brillantino; Vítima: Elienay de Sousa Silva; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF, suscitado.
Legal Topics
Ameaça, Competência, Consumação Do Crime Por Mensagens Instantâneas, Juizado Especial Criminal, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Ameaça Competência Consumação Do Crime Por Mensagens Instantâneas Juizado Especial Criminal Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Wendel Kedive de Santana Batista

Acusado

Marco Antônio Ferreira Montezuma Brillantino

Vítima

Elienay de Sousa Silva

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do local de consumação em crimes praticados por aplicativos de mensagens instantâneas
  2. 2 Competência para processamento e julgamento no âmbito do Juizado Especial Criminal
  3. 3 Aplicação do art. 63 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 70 do CPP em crimes formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF, porque restou demonstrado que as vítimas receberam as mensagens ameaçadoras em Taguatinga - DF e registraram a ocorrência naquele local, aplicando-se o entendimento de que crimes formais praticados por aplicativos de mensagens se consumam no local em que a vítima toma conhecimento das ofensas, em consonância com art. 63 da Lei nº 9.099/1995 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF, suscitado.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF
  • Publique-se