AREsp 3091701 - DECISAO

AREsp 3091701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundou-se em elementos probatórios e circunstâncias concretas (descumprimento de medida protetiva, ameaça com arma branca, resistência violenta) que legitimizam a atuação da Guarda Civil Municipal e o ingresso sem mandado, e porque a revisão do conjunto fático-probatório seria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, mantiveram-se a tipicidade dos delitos e a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: VALTER SILVA SANTANA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Resistência, Invasão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça Desacato Resistência Invasão Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

VALTER SILVA SANTANA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca/ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões (art. 240, § 1º, CPP) e ausência de flagrante apto a legitimar atuação da Guarda Civil Municipal (art. 301 CPP)
  2. 2 atipicidade da ameaça (art. 147 CP) por ausência de mal injusto e grave concreto e dolo intimidatório
  3. 3 ausência de dolo específico para o crime de desacato (art. 331 CP) e possibilidade de absolvição com base no art. 386, VI e VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundou-se em elementos probatórios e circunstâncias concretas (descumprimento de medida protetiva, ameaça com arma branca, resistência violenta) que legitimizam a atuação da Guarda Civil Municipal e o ingresso sem mandado, e porque a revisão do conjunto fático-probatório seria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, mantiveram-se a tipicidade dos delitos e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.