HC 1080200 - DECISAO

HC 1080200 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício porque a decisão do Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório (depoimento da mãe, depoimentos policiais, arma localizada e declarações da vítima), concluiu pela suficiência das provas; acolher a tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que impede o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JAIR ALBERTO CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ameaça, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Revisão Criminal
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Parties

JAIR ALBERTO CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 condenação por ameaça fundamentada em relatos indiretos sem oitiva judicial da vítima
  2. 2 nulidade probatória por reprodução de declarações extrajudiciais
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício porque a decisão do Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório (depoimento da mãe, depoimentos policiais, arma localizada e declarações da vítima), concluiu pela suficiência das provas; acolher a tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que impede o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal