AREsp 3171151 - DECISAO

AREsp 3171151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da inadmissão; o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, reconhecendo materialidade e autoria com base em confissão e depoimento da vítima, além de outros elementos; a improcedência das teses defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; sendo assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEX SAVIO PEREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; O Agravo Foi Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, O Recurso Especial Teve Provimento Negado.
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas (art.24 a Lei Nº 11.340/06), Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Valoração Da Palavra Da Vítima (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas (art.24 a Lei Nº 11.340/06) Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ALEX SAVIO PEREIRA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; O Agravo Foi Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, O Recurso Especial Teve Provimento Negado.

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por ameaça e descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da inadmissão; o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, reconhecendo materialidade e autoria com base em confissão e depoimento da vítima, além de outros elementos; a improcedência das teses defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; sendo assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.