HC 1049564 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus diante da impetração concomitante de recurso próprio (ARESP) contra o mesmo acórdão, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e por se tratar de pretensão revisional vedada via habeas corpus, especialmente após condenação com trânsito em julgado de questões aptas a recurso próprio.
- Parties
- Paciente: SÉRGIO MENES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Ameaça, Violência Doméstica, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sursis, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
SÉRGIO MENES DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto contra o mesmo ato (unirrecorribilidade)
- 2 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
- 3 análise de contradições probatórias sobre data/horário do fato
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus diante da impetração concomitante de recurso próprio (ARESP) contra o mesmo acórdão, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e por se tratar de pretensão revisional vedada via habeas corpus, especialmente após condenação com trânsito em julgado de questões aptas a recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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