AREsp 3175530 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade e pela incidência da qualificadora do art. 163, I, do CP; a pretensão de desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ZICO DOS SANTOS PONTES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Dano Qualificado, Violência Doméstica, Desclassificação, Escusa Absolutória (art. 181, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Ameaça Dano Qualificado Violência Doméstica Desclassificação Escusa Absolutória (art. 181, I, Cp)

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Parties

ZICO DOS SANTOS PONTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos mínimos para configuração do crime de ameaça
  2. 2 Aplicabilidade da escusa absolutória do art. 181, I, do CP em relação entre ex-companheiros
  3. 3 Caracterização típica do dano e titularidade/posse dos bens

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade e pela incidência da qualificadora do art. 163, I, do CP; a pretensão de desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial