AREsp 2971808 - DECISAO

AREsp 2971808 - DECISAO

Conheço do agravo, mas o recurso especial não supera o juízo de prelibação por óbices processuais: a preliminar de nulidade foi considerada preclusa por não ter sido arguida nas alegações finais (art. 571, I, CPP; Súmula n. 83 do STJ), a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e parte das teses foi obstada por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula n. 284 do STF); assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GLEINYO OSCAR TRAVAGLIA; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Resistência, Desacato, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Preclusão, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Ameaça Resistência Desacato Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

GLEINYO OSCAR TRAVAGLIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não arguir nulidade nas alegações finais (art. 571, I, CPP)
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 insuficiência probatória e vedação ao reexame de fatos (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas o recurso especial não supera o juízo de prelibação por óbices processuais: a preliminar de nulidade foi considerada preclusa por não ter sido arguida nas alegações finais (art. 571, I, CPP; Súmula n. 83 do STJ), a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e parte das teses foi obstada por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula n. 284 do STF); assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se