AREsp 2975164 - DECISAO

AREsp 2975164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque as matérias impugnadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que dispensa formalidades na representação, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS JESUS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Decadência, Representação, Provas, Prints De Whats App, Cadeia De Custódia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade
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Parties

LUCAS JESUS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 decadência do direito de representação em crime de ação penal pública condicionada
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque as matérias impugnadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que dispensa formalidades na representação, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.