AREsp 3048979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos legais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas e a discussão sobre o valor probatório dos prints de WhatsApp exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de invalidade dos prints não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JEANE RIBEIRO DE QUEIROZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Injúria Racial, Prova Testemunhal, Prova Documental (prints De Whats App), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Pré Questionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Injúria Racial Prova Testemunhal Prova Documental (prints De Whats App) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Pré Questionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

JEANE RIBEIRO DE QUEIROZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial suscitando insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade e valor probatório de prints de conversa de WhatsApp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos legais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas e a discussão sobre o valor probatório dos prints de WhatsApp exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de invalidade dos prints não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se