HC 1080748 - DECISAO

HC 1080748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de desproporcionalidade do prazo do sursis constitui matéria nova não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância) e porque não há ilegalidade patente, haja vista que o prazo de 2 anos corresponde ao mínimo legal previsto no art. 77 do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO CASTRO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Indenização Por Danos Morais, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Indenização Por Danos Morais Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO CASTRO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por ameaça
  2. 2 possibilidade de alteração da dosimetria da pena e do prazo do sursis
  3. 3 exclusão de indenização por danos morais por ausência de pedido na denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de desproporcionalidade do prazo do sursis constitui matéria nova não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância) e porque não há ilegalidade patente, haja vista que o prazo de 2 anos corresponde ao mínimo legal previsto no art. 77 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.