RHC 233552 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas; aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ. A decisão agravada também considerou idônea a fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração).

Parties
Agravante: RODRIGO ANASTACIO DIONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça Vias De Fato Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANASTACIO DIONIZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas; aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ. A decisão agravada também considerou idônea a fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.